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Artigo · há 6 anos
As construtoras estão obrigadas a pagar multa ao dono do imóvel por atraso na entrega das chaves?

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É fato comum que, em caso de atraso na entrega das chaves pela construtora, o comprador do imóvel ajuíze demanda judicial pedindo indenização por lucros cessantes juntamente com multa a serem...
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Artigo · há 6 anos
Quem deve pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de imóveis?

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Quando uma pessoa decide comprar um imóvel é comum surgirem dúvidas sobre quem tem o dever de pagar a comissão de corretagem, vulgarmente chamada de “taxa de corretagem”, se será o próprio adquirente...
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Artigo · há 6 anos
A precificação do acesso à Justiça

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O preâmbulo da Constituição da República, promulgada em 1988 em Assembleia Nacional, estabeleceu como um dos valores supremos do Estado Democrático de Direito o amplo acesso à Justiça, axioma este...
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Artigo · há 6 anos
A responsabilidade civil do cirurgião plástico

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Como se sabe, a responsabilidade civil em geral consiste na imposição de reparar lesão experimentada por alguém em decorrência de ato praticado por outra pessoa, ou melhor, trata-se de uma...
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Artigo · há 6 anos
Coletivização das demandas na seara trabalhista

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O Direito do Trabalho, enquanto direito social fundamental, visa proporcionar um patamar civilizatório mínimo à classe operária, o qual restou instituído pela ordem jurídica constitucional no artigo...
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